Mês: maio 2016

Prefeitura regulamenta aplicativos de táxi

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Empresas que atuam na capital serão cadastradas e deverão ter sede no município.

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A Prefeitura regulamentou os aplicativos de táxi em lei publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial. De acordo com as novas regras, empresas que oferecem o serviço de intermediação tecnológica entre passageiros e motoristas deverão se cadastrar junto à administração municipal e ter sede na capital.

A lei sancionada (nº 16.345) cria regras para o serviço Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Táxi, em casos de solicitação por aplicativo ou internet. As empresas que atuam no setor deverão ser credenciadas, processo em que terão que apresentar cópia de seu contrato social ou estatuto, com a qual comprovarão endereço de sua sede em São Paulo.

Caso não estejam regulares, as empresas responsáveis pelos aplicativos poderão ser multadas em R$ 50 mil. Para o taxista prestador de serviço, por sua vez, a multa é de R$ 3.800, além da apreensão do veículo e bloqueio no licenciamento junto ao Detran, até o pagamento da taxa.

Durante o período de cinco anos, contados a partir da primeira infração, a punição dobra de valor caso haja reincidência.

Os valores das multas são reajustados anualmente pelo Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M – FGV).

De acordo com a lei, os procedimentos para o cadastramento e detalhes serão regulamentados.

Alteração
Também foi publicada nesta terça-feira (5) lei que altera o valor da multa para quem realiza transporte, remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim. A lei será aplicada nos casos em que seja flagrado transporte irregular independente da utilização de aplicativos. Um exemplo são os chamados “táxis geladeira”, que não possuem alvará e nem taxímetro oficial. A punição para os infratores passa de R$ 1.915,85 para R$ 4.500. O documento modifica a lei nº 15.676, de dezembro de 2012.

18:41 05/01/2016 De Secretaria Executiva de Comunicação

Fonte: Prefeitura

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6 Tendências sobre o Futuro do trabalho que você precisa conhecer

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  • Vivemos um momento de muitas transições/ mudanças, mas uma das mais significativas é a Revolução Digital. O mercado de trabalho, assim como tantas outras áreas, diretamente afetadas por tudo o que vem acontecendo.

    6 Tendncias sobre o Futuro do trabalho que voc precisa conhecer

  • Ao longo de 2015, a Cia de Talentos realizou um estudo para entender de que forma a Revolução Digital e outras mudanças em curso já afetaram (e ainda irão afetar) o mercado e as relações de trabalho. Como resultado dessa pesquisa, nasceram as “6 Tendências do Futuro do Trabalho” que você vai conhecer agora:

    1)  Adaptar-se é preciso:  os avanços da tecnologia exigem das empresas e pessoas uma capacidade de adaptação cada vez maior. Apesar do ambiente complexo e hierárquico das organizações ainda não possibilitar que as respostas sejam dadas na velocidade necessária, estamos caminhando para isso. Você está pronto para trabalhar de forma mais autônoma e descentralizada (hierarquia horizontal)?  Você é do tipo que pergunta tudo para o chefe ou gosta de se desafiar e correr atrás das respostas?

    2) Prepare-se para nunca estar pronto: vivemos em um ambiente veloz e de alta imprevisibilidade. Não há mais tempo para tirar uma ideia do papel só quando estiver “redondinha”, até porque, em um piscar de olhos ela poderá ficar ultrapassada. Temos que aceitar que daqui em diante tudo o que desenvolvermos terá prazo de validade. Sempre haverá algo para fazer diferente, para melhorar e a ser aprendido. Experimente, arrisque! E se errar, aprenda a aceitar os erros (eles fazem parte do processo de aprendizado) e seguir em frente!

    3) Faça você mesmo: o estudo apontou também que há um esgotamento do modelo tradicional de trabalho, pessoas buscam não só um emprego, mas um trabalho com propósito (um objetivo maior). Por outro lado, nas empresas, os desafios são cada vez mais multidisciplinares, complexos e velozes. Não dá mais para cada um ficar dentro da sua “caixinha” e resolver só os problemas da sua área. Aparentemente, trabalhar por projeto e com equipes multidisciplinares é a solução para esse impasse. Você está preparado para isso?

    4) Vá além do óbvio: para resolver os problemas multifacetados enfrentados hoje pelas organizações e para encarar os desafios trazidos pelo rápido avanço da tecnologia, não basta apenas o conhecimento cognitivo tradicional – raciocínio matemático, linguagens etc. É preciso desenvolver também os saberes artístico, sócio emocional e holístico. Amplie seu repertório, busque cursos/textos/filmes/livros fora da sua área de atuação, vá a lugares em que não se imagina, conheça gente diferente… Tudo isso, mesmo que não pareça, poderá te dar as respostas para novos problemas. Qual foi a última vez que você fez algo pela primeira vez? Pense nisso!

    5) Pensamento sustentável: você está enganado se acredita que aqui vamos falar apenas da construção de uma relação sustentável com o meio ambiente. Isso é o mínimo. Precisamos construir relações equilibradas, de ganha-ganha, com todos a nossa volta: clientes,  fornecedores e sociedade. Para isso, a capacidade de colaboração, o trabalho em equipe e a vontade de gerar uma experiência positiva para o outro são essenciais. Quando você sugeri uma solução para um desafio, costuma se perguntar se é realmente boa/justa para todos os envolvidos?

    6) Capacidade de Realização: entregar apenas um simples produto ou serviço já não é mais suficiente. Hoje, as empresas precisam criar experiências de impacto e fazer o cliente se sentir parte do todo. Mas como conseguir isso? A resposta está na observação, na capacidade de “vestir o sapato” do outro, de entender o problema por ele vivenciado e a partir disso agir. Criar soluções. Quer um exemplo? Na última semana, a foto de um pote com saches de catchup e uma tesoura no meio em uma lanchonete, chamou muita atenção em uma rede social. Uma ideia simples, não? Sim, mas com certeza quem a colocou em prática, primeiro, precisou observar a dificuldade dos clientes para abrir os saches. I aí, já parou para pensar como o seu trabalho pode contribuir para a solução de problemas cotidianos?

  • Fonte: ciadetalentos

Placas dos veículos mudarão a partir de 2017

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Placas dos Veculos Mudaro a Partir de 2017

Sexta-feira (27/05/2016) foi publicada a Resolução no. 590 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que adotou como obrigatória a placa no “padrão Mercosul”, isto é, aprovou o modelo a ser utilizado por todos os países integrantes do bloco econômico.

Com isso, todos os automotores novos, bem como os que forem transferidos de propriedade ou de município, ou aqueles que tiverem perdido ou danificado as placas anteriores, já receberão novo emplacamento no padrão Mercosul.

A partir de 2021, todos os veículos, independentemente de terem ou não sido transferidos, terão que portar a nova placa.

Resolução completa em PDF: Resolucao5902016

Placas dos Veculos Mudaro a Partir de 2017

Fonte: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias, agora é lei!

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Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara 156/2015, aprovado no Senado no final de abril.

Uso obrigatrio de farol baixo durante o dia em rodovias agora lei

A medida com objetivo de aumentar a segurança nas estradas foi defendida pelo relator da matéria no Senado, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para o senador, trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.

— O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase cinquenta mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos, pode resultar em menos acidentes — afirmou José Medeiros.

A baixa visibilidade foi apontada pelo autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), como uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias. Segundo Bueno, “os condutores envolvidos continuam relatando que não visualizaram o outro veículo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”.

A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já ter editado uma resolução recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.

Prazo

Foi vetado o artigo pelo qual a lei entraria em vigor na data de publicação. De acordo com as razões do veto, “a norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da Federação, e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento.”

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, as leis entram em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, ou seja, exceto se estiver explícita a data de início da vigência. Com o veto então, esta lei entra em vigor daqui a 45 dias.

Fonte: Senado

Seguro DPVAT, saiba quem tem direito e como acionar

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Seguro DPVAT, quem tem direito?

Seguro DPVAT saiba quem tem direito e como acionar


O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, existe desde 1974. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).

A atual responsável pela administração do Seguro DPVAT é a Seguradora Líder-DPVAT, que tem o objetivo de assegurar à população, em todo o território nacional, o acesso aos benefícios do Seguro DPVAT. O diretor presidente da Seguradora Líder-DPVAT, Ricardo Xavier, explica que o procedimento para o recebimento do seguro pelas vítimas de trânsito é simples e alerta para o fato de que não é necessário intermediário para dar entrada no pedido de indenização.

O pagamento da indenização é feito em conta corrente ou poupança da vítima ou de seus beneficiários, em até 30 dias após a apresentação da documentação necessária. O valor da indenização é de R$ 13.500 no caso de morte e de até R$ 13.500 nos casos de invalidez permanente, variando conforme o grau da invalidez, e de até R$ 2.700 em reembolso de despesas médicas e hospitalares comprovadas. O prazo para solicitar a indenização por Morte ou Reembolso de Despesas Medicas e Hospitalares é de 3 anos a contar da data do acidente. No caso de indenização por Invalidez Permanente este prazo é de 3 anos a contar da ciência da Invalidez Permanente pela vítima.

Qualquer pessoa vítima de um acidente com veículo terrestre no Brasil pode ter direito à indenização, inclusive sendo pedestre, acionando o DPVAT.

O DPVAT é um seguro de responsabilidade civil pago obrigatoriamente por todos os proprietários de veículos terrestres, juntamente com o IPVA. Ele cobre Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (incluindo motocicletas), isto é, garante indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.

As indenizações são obtidas em três circunstâncias: morte; invalidez permanente; e em casos de acidentes que tenham gerado despesas médicas e hospitalares.

Qualquer pessoa vítima de um acidente com veículos terrestres pode pedir a indenização, mesmo que ela nunca tenha tido um carro e pago o DPVAT, ou seja, vale para pedestres também. O pedido pode ser feito em até três anos a contar da data do acidente.

A cobertura vale para pessoas atingidas por carros (ou outros veículos), bem como pela sua carga (caminhões que transportam cargas, carros com reboques etc), sejam as vítimas pedestre, ou a bordo do veículo (motorista, passageiro, carona, passageiro de táxi, lotação ou ônibus). A única pessoa que não pode requerer a indenização é a pessoa causadora do acidente já que o seguro cobre apenas terceiros (vítimas).

Seguro DPVAT saiba quem tem direito e como acionar


Os valores das indenizações são de: R$ 13.500,00 para morte, até R$ 13.500,00 para invalidez e até R$ 2.700,00 para despesas médico-hospitalares, sendo que nestas duas últimas situações o valor varia de acordo com o caso.

Ainda que a quantia possa ser irrisória perto da gravidade de uma morte, ou de um acidente que tenha tornado sua vítima inválida, profissionais do setor avaliam que a indenização é justa diante da taxa paga pelos proprietários de veículos, de R$ 105,65 no caso de automóveis.

Com a falta de informação sobre a existência e o funcionamento do DPVAT, alguns aproveitadores oferecem “auxílio” a vítimas no requerimento da indenização e embolsam parte do valor que deveria ser recebido integralmente pela pessoa indenizada.

Existem empresas especializadas que se oferecerem para solicitar o DPVAT, realizar o funeral da vítima gastando 2 mil reais, e acabem ficando com o restante, os 11 mil reais. Muitas empresas que fazem esse tipo de serviço têm convênio com funerária e funcionários de hospitais. Então cuidado, se alguma empresa lhe oferecer esse tipo de serviço, desconfie e veja com a seguradora líder se ela é cadastrada e se não tem reclamações.

Você não precisa contratar terceiros para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT. Este é um procedimento gratuito. Pagar pela ajuda de terceiros é deixar de receber uma parte da indenização cujo valor integral é um direito seu. Consulte a lista de documentos neste site e entregue-a no ponto de atendimento DPVAT mais próximo de você. Para isso, lembre-se: você também conta com as agências dos Correios. E não se iluda. Quem diz que é complicado pedir a indenização do DPVAT pode estar enganado ou enganando você. Faça tudo você mesmo e, em caso de dúvida, conte com o consultor especializado da Seguradora, mandando uma mensagem para ele pelo site da Seguradora Líder.

Seguro DPVAT saiba quem tem direito e como acionar

Onde pedir a indenização:

A Seguradora Líder é a responsável pelo DPVAT no Brasil, e conta com sete mil postos autorizados, sem necessidade de auxílio de qualquer intermediário, podendo a própria pessoa ou familiar solicitar.

Os pontos de atendimento podem ser os escritórios das seguradoras conveniadas e de parceiros, como os sindicatos de corretores de seguros, confira no site da Seguradora Líder os escritórios conveniados:

Lista dos posto de atendimento

As seguradoras que prestam o serviço são aquelas que fazem parte dos dois consórcios que foram criados para administrar o DPVAT e que deram origem à Seguradora Líder, que administra os consórcios.

Como solicitar:

A indenização deve ser solicitada pela própria vítima no caso de invalidez permanente e despesas médico-hospitalares e pelos herdeiros legais no caso de morte.

Para obter a indenização, o solicitante deve apenas comparecer a um posto autorizado e levar os documentos solicitados. A lista varia de acordo com o tipo de dano e pode ser consultada no site do DPVAT.

Aqui informações para o casode acidentes com despesas médicas:

Aqui informações para o casode acidentes com invalidez permanente:

Aqui informações para o casode acidentes com morte:

Caso a indenização não seja suficiente para cobrir as despesas médicas e os danos causados, ou não seja aprovada a indenização do DPVAT, a vítima poderá ingressar com ação judicial.

Fontes:

Exame

O táxi está na ordem do dia em Portugal

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Debate potestativo na Assembleia da República. 26 MAY 2016.

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Este debate é um claro sinal de que estamos no bom caminho na discussão sobre a atividade ilegal da Uber e sobre o próprio Setor do Táxi”, considerou Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxi, hoje, 25 de maio, à saída da sessão plenária da Assembleia da República, em que o Grupo Parlamentar do PCP levou ao hemiciclo a discussão sobre o projeto de lei que apresentou e que prevê o aumento das coimas para quem transporte comercialmente passageiros em viaturas ligeiras que não sejam táxi.

Numa sessão parlamentar em que os partidos colocaram questões sobre o diploma proposto, foi reafirmado pelo deputado comunista Bruno Dias que “o objetivo fundamental é contribuir de forma concreta e construtiva para a solução cada vez mais urgente de um problema que já dura há demasiado tempo, com a continuação da ilegalidade e do sentimento de impunidade que nos foi transmitido pelo setor”.

“O projeto de lei vai agora, no dia 27 de maio, baixar à Comissão Parlamentar respetiva, para discussão na especialidade, sem votação na generalidade, por requerimento do PS”, salientou o presidente Carlos Ramos.

“O Setor do Táxi nunca foi tão profundamente debatido e as questões que afetam todos os seus profissionais estão agora em ampla discussão pública, na ordem do dia e do conhecimento geral de todas as forças políticas e parlamentares”, acrescentou Carlos Ramos, congratulando-se pelo “grande sucesso desta iniciativa, que em muito contribui para que a justiça seja reposta finalmente”.

“A FPT aguarda o agendamento de novas etapas na discussão deste projeto de lei do PCP e prossegue o seu contributo no Grupo de Trabalho criado para a modernização do Setor e regulação das plataformas”, informou o presidente da Federação.

“Para os que nem sequer admitiam que este assunto fosse discutido no Parlamento, salientamos que o foi e muito bem, por mais de duas horas de debate, pondo a descoberto até as situações de irregularidades no seio do Setor. Pugnamos pelo cumprimento da lei e pelo combate à ilegalidade dentro e fora do nosso Setor”, lembrou Carlos Ramos, que conclui que “nada ficará como antes, pois esta discussão é pública e profunda”.

Todos os partidos saudaram a iniciativa do PCP e disponibilizaram-se para trabalhar o assunto futuramente, o mais rápido possível.

Veja o debate através do link

Portugal “Uber ilegal”

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FPT realça a pronúncia da AMT relativamente à Uber. 18 MAY 2016.
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A Federação Portuguesa do Táxi estudou o documento divulgado em 5 de maio pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), intitulado Pronúncia nº 4/2016 – Regulação da Mobilidade e Transportes, que responde a um pedido de análise estruturada sobre a atividade da plataforma tecnológica “Uber” e dos operadores a ela ligados, “com vista a uma tomada de posição, quer no plano das políticas públicas, quer regulatório, que garanta a coerência dos serviços de transporte prestados ao público, a adaptação do setor à evolução tecnológica e enquadramento de mercado atual e a paz social entre os prestadores”.

A entidade reguladora independente AMT enviou aquele documento ao secretário de Estado adjunto e do Ambiente, no âmbito da discussão pública em Portugal, de “um tema com mediatização global, entre operadores estabelecidos e regulados e um novo player que parece satisfazer necessidades equivalentes posicionando-se, em conjunto com os seus parceiros, como uma solução de mobilidade urbana, não sujeito à mesma regulação que os prestadores de transporte público tradicionais”.

A Federação considera que este é um documento “muito útil, que informa sobre a realidade da atividade ilegal da Uber, corroborando o que já todos sabemos e que o Governo também já afirmou: a Uber é ilegal”.
Para a Federação, a pronúncia da AMT sobre este assunto “ajuda os interessados em realmente conhecer esta matéra a fundo e também aqueles que, através dos meios de comunicação social, emitem opinião sobre o Setor do Táxi e o mercado concorrencial de transporte de passageiros em veículos ligeiros”.

A AMT considera, “para que não restem dúvidas”, que “o documento regulatório que a Uber apresentou ao IMT e que enviou cópia à AMT é manifestamente inaceitável”, sublinhando que “qualquer regulação eficiente exige como condição prévia sine qua non que todos os players nos mercados cumpram rigorosamente o ordenamento jurídico aplicável, ora o Tribunal sentenciou já que a Uber está ilegal, e lesa não só os interesses dos privados mas também o interesse público”.

A AMT referiu ainda que “neste contexto, espera-se que as entidades com competências de fiscalização, incluindo a polícia e as forças de segurança, atuem em conformidade com a declaração de ilegalidade do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa”.

Consulte o documento na sua versão integral (93 páginas).
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