ilegal

O táxi está na ordem do dia em Portugal

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Debate potestativo na Assembleia da República. 26 MAY 2016.

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Este debate é um claro sinal de que estamos no bom caminho na discussão sobre a atividade ilegal da Uber e sobre o próprio Setor do Táxi”, considerou Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxi, hoje, 25 de maio, à saída da sessão plenária da Assembleia da República, em que o Grupo Parlamentar do PCP levou ao hemiciclo a discussão sobre o projeto de lei que apresentou e que prevê o aumento das coimas para quem transporte comercialmente passageiros em viaturas ligeiras que não sejam táxi.

Numa sessão parlamentar em que os partidos colocaram questões sobre o diploma proposto, foi reafirmado pelo deputado comunista Bruno Dias que “o objetivo fundamental é contribuir de forma concreta e construtiva para a solução cada vez mais urgente de um problema que já dura há demasiado tempo, com a continuação da ilegalidade e do sentimento de impunidade que nos foi transmitido pelo setor”.

“O projeto de lei vai agora, no dia 27 de maio, baixar à Comissão Parlamentar respetiva, para discussão na especialidade, sem votação na generalidade, por requerimento do PS”, salientou o presidente Carlos Ramos.

“O Setor do Táxi nunca foi tão profundamente debatido e as questões que afetam todos os seus profissionais estão agora em ampla discussão pública, na ordem do dia e do conhecimento geral de todas as forças políticas e parlamentares”, acrescentou Carlos Ramos, congratulando-se pelo “grande sucesso desta iniciativa, que em muito contribui para que a justiça seja reposta finalmente”.

“A FPT aguarda o agendamento de novas etapas na discussão deste projeto de lei do PCP e prossegue o seu contributo no Grupo de Trabalho criado para a modernização do Setor e regulação das plataformas”, informou o presidente da Federação.

“Para os que nem sequer admitiam que este assunto fosse discutido no Parlamento, salientamos que o foi e muito bem, por mais de duas horas de debate, pondo a descoberto até as situações de irregularidades no seio do Setor. Pugnamos pelo cumprimento da lei e pelo combate à ilegalidade dentro e fora do nosso Setor”, lembrou Carlos Ramos, que conclui que “nada ficará como antes, pois esta discussão é pública e profunda”.

Todos os partidos saudaram a iniciativa do PCP e disponibilizaram-se para trabalhar o assunto futuramente, o mais rápido possível.

Veja o debate através do link

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Portugal “Uber ilegal”

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FPT realça a pronúncia da AMT relativamente à Uber. 18 MAY 2016.
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A Federação Portuguesa do Táxi estudou o documento divulgado em 5 de maio pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), intitulado Pronúncia nº 4/2016 – Regulação da Mobilidade e Transportes, que responde a um pedido de análise estruturada sobre a atividade da plataforma tecnológica “Uber” e dos operadores a ela ligados, “com vista a uma tomada de posição, quer no plano das políticas públicas, quer regulatório, que garanta a coerência dos serviços de transporte prestados ao público, a adaptação do setor à evolução tecnológica e enquadramento de mercado atual e a paz social entre os prestadores”.

A entidade reguladora independente AMT enviou aquele documento ao secretário de Estado adjunto e do Ambiente, no âmbito da discussão pública em Portugal, de “um tema com mediatização global, entre operadores estabelecidos e regulados e um novo player que parece satisfazer necessidades equivalentes posicionando-se, em conjunto com os seus parceiros, como uma solução de mobilidade urbana, não sujeito à mesma regulação que os prestadores de transporte público tradicionais”.

A Federação considera que este é um documento “muito útil, que informa sobre a realidade da atividade ilegal da Uber, corroborando o que já todos sabemos e que o Governo também já afirmou: a Uber é ilegal”.
Para a Federação, a pronúncia da AMT sobre este assunto “ajuda os interessados em realmente conhecer esta matéra a fundo e também aqueles que, através dos meios de comunicação social, emitem opinião sobre o Setor do Táxi e o mercado concorrencial de transporte de passageiros em veículos ligeiros”.

A AMT considera, “para que não restem dúvidas”, que “o documento regulatório que a Uber apresentou ao IMT e que enviou cópia à AMT é manifestamente inaceitável”, sublinhando que “qualquer regulação eficiente exige como condição prévia sine qua non que todos os players nos mercados cumpram rigorosamente o ordenamento jurídico aplicável, ora o Tribunal sentenciou já que a Uber está ilegal, e lesa não só os interesses dos privados mas também o interesse público”.

A AMT referiu ainda que “neste contexto, espera-se que as entidades com competências de fiscalização, incluindo a polícia e as forças de segurança, atuem em conformidade com a declaração de ilegalidade do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa”.

Consulte o documento na sua versão integral (93 páginas).
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