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Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12

Cartilha da Lei nº 12.587/12

A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana. O planejamento urbano, já estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), é instrumento fundamental necessário para o crescimento sustentável das cidades brasileiras. A Política Nacional de Mobilidade Urbana passou a exigir que os municípios com população acima de 20 mil habitantes, além de outros, elaborem e apresentem plano de mobilidade urbana, com a intenção de planejar o crescimento das cidades de forma ordenada.

Fonte:http://www.capacidades.gov.br/biblioteca/detalhar/id/269/titulo/politica-nacional-de-mobilidade-urbana—lei-n%C2%BA-1258712

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Prefeitura regulamenta aplicativos de táxi

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Empresas que atuam na capital serão cadastradas e deverão ter sede no município.

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A Prefeitura regulamentou os aplicativos de táxi em lei publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial. De acordo com as novas regras, empresas que oferecem o serviço de intermediação tecnológica entre passageiros e motoristas deverão se cadastrar junto à administração municipal e ter sede na capital.

A lei sancionada (nº 16.345) cria regras para o serviço Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Táxi, em casos de solicitação por aplicativo ou internet. As empresas que atuam no setor deverão ser credenciadas, processo em que terão que apresentar cópia de seu contrato social ou estatuto, com a qual comprovarão endereço de sua sede em São Paulo.

Caso não estejam regulares, as empresas responsáveis pelos aplicativos poderão ser multadas em R$ 50 mil. Para o taxista prestador de serviço, por sua vez, a multa é de R$ 3.800, além da apreensão do veículo e bloqueio no licenciamento junto ao Detran, até o pagamento da taxa.

Durante o período de cinco anos, contados a partir da primeira infração, a punição dobra de valor caso haja reincidência.

Os valores das multas são reajustados anualmente pelo Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M – FGV).

De acordo com a lei, os procedimentos para o cadastramento e detalhes serão regulamentados.

Alteração
Também foi publicada nesta terça-feira (5) lei que altera o valor da multa para quem realiza transporte, remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim. A lei será aplicada nos casos em que seja flagrado transporte irregular independente da utilização de aplicativos. Um exemplo são os chamados “táxis geladeira”, que não possuem alvará e nem taxímetro oficial. A punição para os infratores passa de R$ 1.915,85 para R$ 4.500. O documento modifica a lei nº 15.676, de dezembro de 2012.

18:41 05/01/2016 De Secretaria Executiva de Comunicação

Fonte: Prefeitura

Placas dos veículos mudarão a partir de 2017

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Placas dos Veculos Mudaro a Partir de 2017

Sexta-feira (27/05/2016) foi publicada a Resolução no. 590 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que adotou como obrigatória a placa no “padrão Mercosul”, isto é, aprovou o modelo a ser utilizado por todos os países integrantes do bloco econômico.

Com isso, todos os automotores novos, bem como os que forem transferidos de propriedade ou de município, ou aqueles que tiverem perdido ou danificado as placas anteriores, já receberão novo emplacamento no padrão Mercosul.

A partir de 2021, todos os veículos, independentemente de terem ou não sido transferidos, terão que portar a nova placa.

Resolução completa em PDF: Resolucao5902016

Placas dos Veculos Mudaro a Partir de 2017

Fonte: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias, agora é lei!

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Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara 156/2015, aprovado no Senado no final de abril.

Uso obrigatrio de farol baixo durante o dia em rodovias agora lei

A medida com objetivo de aumentar a segurança nas estradas foi defendida pelo relator da matéria no Senado, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para o senador, trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.

— O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase cinquenta mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos, pode resultar em menos acidentes — afirmou José Medeiros.

A baixa visibilidade foi apontada pelo autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), como uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias. Segundo Bueno, “os condutores envolvidos continuam relatando que não visualizaram o outro veículo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”.

A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já ter editado uma resolução recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.

Prazo

Foi vetado o artigo pelo qual a lei entraria em vigor na data de publicação. De acordo com as razões do veto, “a norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da Federação, e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento.”

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, as leis entram em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, ou seja, exceto se estiver explícita a data de início da vigência. Com o veto então, esta lei entra em vigor daqui a 45 dias.

Fonte: Senado